:: Tribunal de Contas - MT

Contas 2004 da Câmara de Juscimeira

02/05/2006 13:49
As contas da Câmara Municipal de Juscimeira, na gestão de responsabilidade de Ademir da Silva, foram julgadas regulares com ressalvas. De acordo com a manifestação do relator do processo, conselheiro Branco de Barros, as referidas contas demonstram o cumprimento de todos os limites constitucionais. As três impropriedades não sanadas pelo ex-gestor, como a remessa intempestiva de balancetes mensais ao TCE, não comprometem as contas, mas acarretaram a imposição de multa correspondente a 24 UPFs-MT, que deve ser recolhida em 15 dias a contar da publicação da decisão. O ex-gestor deve enviar comprovante do recolhimento ou apresentar defesa em igual prazo.