Contas 2004 da Câmara de Pontes e Lacerda

As contas anuais da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, referentes ao exercício de 2004, foram julgadas regulares pelo Tribunal Pleno. Conforme a manifestação do relator do processo, conselheiro Branco de Barros, as contas do ex-gestor, Hilário Garbim, apresentam observância aos limites constitucionais relativos a despesas com pessoal, incluindo subsídios dos vereadores, equilíbrio entre receitas e despesas e demais princípios que regem as finanças públicas. As duas impropriedades constatadas, atraso na remessa de balancetes ao TCE e recebimento à maior de subsídio pelo ex-presidente do Legislativo no montante correspondente a 4,09 UPFs-MT ¿ cerca de R$ 106,00 ¿ não acarretaram grave dano ao erário municipal. De qualquer modo, o ex-presidente terá que restituir aos cofres públicos o valor recebido à maior e pagar multa de 38 UPFs-MT pelo atraso no envio dos balancetes.