:: Tribunal de Contas - MT

Contas de 2004 da Câmara de Primavera do Leste

08/03/2006 10:06
Câmara de Primavera do Leste ¿ O relator das contas anuais da Câmara Municipal de Primavera do Leste, referentes ao exercício de 2004, votou preliminarmente pela aplicação de multa no valor de 22 UPFs/MT ao ex-presidente Sestílio Segundo Frison, por ter encaminhado fora do prazo os balancetes dos meses de janeiro, agosto e novembro e o balanço geral de 2004. Já, no mérito, o relator Branco de Barros julgou regulares com ressalvas o balanço anual da Câmara de Primavera do Leste, uma vez que todos os limites constitucionais foram cumpridos. Para o relator, a impropriedade apontada foi de natureza regimental e não representa dano ao erário municipal.