Na sessão ordinária desta terça-feira, 23 de setembro, o Tribunal de Contas julgou regulares as contas anuais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública referentes ao exercício financeiro de 2007. O relator do processo Waldir Júlio Teis acompanhou o parecer do Ministério Público.
De acordo com relatório técnico do TCE, a Sejusp executou despesas no valor de R$ 88,1 milhões, o que corresponde a 99,6% do orçamento autorizado para 2007. Os gastos com o quadro funcional e encargos sociais da secretaria alcançaram o montante de R$ 73,2 milhões.
Na avaliação do conselheiro relator, Waldir Júlio Teis, as falhas remanescentes são de natureza formal, não configurando dolo nos atos do gestor Carlos Brito de Lima, a quem o TCE recomendou observação aos preceitos legais nos registros contábeis.
O Pleno recomendou também que o gestor regularize as pendências da parte patronal do exercício de 2006 do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso. As atividades devem ser inseridas no Termo de Ajustamento de Gestão a ser firmado com o TCE.
Contas de 2007 da Sejusp estão regulares
29/09/2008 00:00