A Câmara Municipal de Araguainha teve as contas anuais de 2007 julgadas irregulares pelo Pleno do TCE. O motivo da reprovação foi a reincidência no descumprimento de determinações feitas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso referentes à regularização da contribuição previdenciária ao INSS dos vereadores, além da existência de várias impropriedades.
Na sessão de julgamento, realizada no dia 09/12, o Tribunal Pleno também aprovou a aplicação de multa ao gestor Deuzaide Rodrigues Dutra no valor correspondente a 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT), em razão da prática de atos de gestão inconstitucional e ilegal.
No voto, o relator Alencar Soares determinou à administração do Poder Legislativo de Araguainha a adoção de medidas para recolher ao INSS das contribuições previdenciárias dos vereadores, recolher as cotas de contribuição previdenciária descontadas dos servidores e da cota patronal ao Araguai-Previ, bem como do saldo remanescente devido ao INSS.
Em 2007 o total da despesa da Câmara foi de R$ 275.197,25, correspondente a 7,71% e os gastos com folha de pagamento foi de R$ R$ 164.089,03, equivalente a 60,17%. Nesses casos, os limites legais são 8% e 70%, respectivamente.
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Veja íntegra do voto
Contas de 2007 do Legislativo de Araguainha estão irregulares
10/12/2008 00:00