O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou, com recomendações e determinações legais, as Contas de Gestão do prefeito municipal de Feliz Natal, Manuel Messias Sales. Conforme a decisão tomada em sessão ordinária nesta terça-feira, 14, o ex-gestor terá que devolver R$ 335 aos cofres do Município devido à concessão irregular de adiantamentos e diárias pra servidores.
A Prefeitura de Feliz Natal foi a primeira a ter suas contas apreciadas em dois processos separados, sendo um denominado Contas de Governo e o outro Contas de Gestão. Na apreciação das Contas de Gestão, o Tribunal julga os atos do gestor, o que envolve diretamente as despesas, desde a fase de licitação até a sua liquidação, verificando inclusive se o órgão de fato recebeu o produto ou serviço pelo qual pagou.
Já na apreciação das Contas de Governo, o TCE emite Parecer Prévio sobre os atos políticos do chefe do Poder Executivo, o que abrange a execução orçamentária, os programas relativos à arrecadação dos tributos de competência do município, o cumprimento das leis orçamentárias e os limites de gastos fixados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, os auditores verificam também se os percentuais legais mínimos de recursos foram repassados para as áreas de saúde e educação.
No voto referente às Contas de Gestão, o conselheiro Valter Albano, relator dos dois processos, determinou que a atual administração elabore um projeto de lei para especificar os requisitos para a concessão de benefícios às pessoas carentes. Isso porque o relatório técnico apontou falta de controle na distribuição de medicamentos, inclusive os remédios de tarja preta.
Além disso, o atual gestor vai ter que formalizar as despesas com a concessão de diárias “para evitar o surgimento de dúvidas quanto a legitimidade dessas despesas”, completou o relator.
Veja link com informações do processo: