Estado e municípios têm até dia 5 para enviar relatório do 1º bimestre ao TCE

Termina no próximo dia 5 de abril o prazo para o Governo do Estado e as prefeituras municipais encaminharem ao Tribunal de Contas de Mato Grosso os relatórios resumidos da execução orçamentária referente ao primeiro bimestre de 2006. Essa exigência consta na Resolução 02/2003 que dispõe sobre a fiscalização pelo TCE do cumprimento da Lei Complementar 101/2002, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme prevê a Resolução 02/2003, o Poder Executivo Estadual efetua a remessa ao Tribunal por meio físico ¿ papel -, juntamente com o comprovante da publicação que todos os Poderes, incluindo o Ministério Público são obrigados a fazer até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, segundo determinação da LRF. O envio ao TCE deve ocorrer até o quinto dia após o encerramento do prazo para publicação.

As prefeituras municipais fazem a remessa do relatório resumido eletronicamente, por meio de disquete, CD-ROOM ou transmissão de dados pela Internet. Para tanto, o Tribunal disponibiliza o sistema LRF Cidadão em sua página, no endereço www.tce.mt.gov.br.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária relativo ao primeiro bimestre do ano é composto dos demonstrativos da Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e das Metas Bimestrais de Arrecadação. Trata-se, na prática, de um relatório sintético das receitas e despesas, informando quanto ingressou de receita pública; o quanto e onde foram gastos esses recursos.