:: Tribunal de Contas - MT

Ex-presidente de Câmara ganha direito a ressarcimento

18/04/2006 10:24
Por unanimidade os conselheiros aprovaram o voto do relator, Ary Leite de Campos, que determina o ressarcimento de R$ 792,00 ao ex-presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Josué Schuenquener. Esse valor foi recolhido à maior por ocasião de devolução de recursos a que o ex-gestor foi condenado anteriormente. A devolução imposta a ele, no montante de 283,83 UPFs-MT deveria ser com base na UPF do mês de dezembro/2004 e não correspondente ao período de janeiro a junho de 2005, conforme foi aplicada. A decisão de aprovou a devolução de recursos ao ex-gestor foi tomada no processo de julgamento das contas anuais referentes ao exercício de 2004. Além da devolução do valor recolhido a maior, o ex-gestor teve a sua prestação de contas julgada regular pelo Tribunal Pleno.