Ex-vereadores ganham novo prazo para devolução de recursos

O Tribunal de Contas concedeu novo prazo de 15 dias para que o ex-presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Arlindo Domingos Conto Filho, e demais vereadores da legislatura anterior, recolham aos cofres do município os valores recebidos a maior. A concessão de novo prazo foi concedida porque, ao julgar as contas anuais da Câmara, referentes a 1999, o TCE decidiu pela aplicação de multa ao ex-presidente e ressarcimento de valores recebidos indevidamente pelos vereadores. Esses, no entanto, não receberam a notificação e nem foram alertados pelo ex-presidente. Entretanto, conforme a manifestação do conselheiro relator, Valter Albano, além da concessão de prazo não há alteração no mérito da decisão, ficando mantidas as determinações referentes à devolução de recursos e multa.