Ex-vereadores multados por ausência de Declaração de Bens

 Por unanimidade o Tribunal Pleno acompanhou o voto do conselheiro relator, Antonio Joaquim, impondo multa de 10 UPFs-MT a cada um dos ex-vereadores de Porto Alegre do Norte Antonio Francisco de Souza e Ozéias Gomes Pereira e Rosenwal Rodrigues dos Santos, do município de Jangada, devido ao não encaminhamento de Declaração de Bens de final de mandato ao Tribunal de Contas. Caso não haja apresentação de defesa ou recolhimento da multa no prazo de 15 dias a partir da publicação da decisão, o Tribunal remeterá cópias dos processos ao Ministério Público Estadual para providências previstas na Lei 8.429/1992, além da inscrição dos nomes dos ex-vereadores no Cadastro de Inadimplentes junto ao TCE.