Em sessão ordinária no dia 9/12, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendações às contas anuais do exercício de 2007 do Fundo Estadual de Educação Profissional (FEEP), gestão de Francisco Tarquínio Daltro.
O processo foi relatado pelo conselheiro Humberto Bosaipo, que destacou que as 14 irregularidades elencadas pela equipe técnica do TCE são de ordem formal e procedimental. Além disso, boa parte é referente a ausência ou precariedade da Unidade de Controle Interno do Fundo. Para o relator essas falhas não apresentam qualquer lesão ao erário público e não demonstram omissão no dever de prestar contas.
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Fundo Estadual de Educação tem contas regulares
10/12/2008 00:00