Por ultrapassar o limite legal previsto de 2% para despesas administrativas, as contas de 2007 do gestor Cleber Paixão de Andrade Mascarenhas frente ao Fundo de Previdência de Nova Brasilândia foram julgadas irregulares pelo Tribunal Pleno, na sessão ordinária desta terça-feira (25/11).
Mesmo apresentando um excesso de arrecadação de R$ R$ 90.316,74 e uma economia orçamentária de R$ 15.527,28, o Fundo gastou com pessoal em exercício na unidade gestora, diárias, material de consumo e contratação de prestação de serviços terceirizados o montante de R$ 93.856,25. Valor correspondente a 8,32% do total da remuneração, proventos e pensões dos segurados, referentes ao exercício anterior, sendo que o gestor poderia gastar R$ 22.552,76.
O conselheiro relator Valter Albano ressaltou que a taxa administrativa dos regimes próprio de previdência social tem sido objeto de rigorosa fiscalização do TCE, para que os gestores não excedam a 2% do montante da remuneração, proventos e pensões dos segurados, referentes ao exercício anterior.
Fundo gasta além do permitido e tem contas reprovadas pelo TCE
01/12/2008 00:00