Fundo Municipal de Educação ¿ Contas de 1998

As contas anuais do Fundo Municipal de Educação de Cuiabá, exercício de 1998, foram julgadas regulares com ressalvas pelo Tribunal Pleno. Com as ressalvas previstas no artigo 20, da Lei Complementar 11/91, que exige clareza e exatidão dos demonstrativos contábeis, bem como legalidade, legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, o ex-gestor do Fundo, Edivá Alves recebeu multa de 100 UPF´s. A partir da ciência da decisão, ele terá 10 dias para recolher a multa ou apresentar defesa.