O ex-gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Olímpia (SIMPREV), Paulo José Fanaia de Almeida, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 20 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), equivalente a R$ 639, devido ao atraso no envio de informações eletrônicas ao TCE.
A decisão foi tomada pelos conselheiros durante julgamento regular das contas anuais de 2008 do Fundo, realizado na sessão do dia 01/09. O relator do processo, conselheiro Humberto Bosaipo,
recomendou em seu voto que a atual diretoria do fundo previdenciário regularize o recolhimento devido de 1% do PASEP e adote medidas efetivas para cumprir com o prazo do TCE para envio de documentos.
Em 2008, conforme dados do relatório de auditoria do TCE, os gastos com despesas administrativas somaram R$ 130 mil, representando 1,66% e estando, portando, dentro do limite legal de 2%. A receita efetivamente arrecadada totalizou R$ 2,7 milhões e a despesa total foi de R$ 664 mil.
O parecer emitido pelo procurador do Ministério Público de Contas, Allison Carvalho de Alencar, também foi no sentido de julgar regulares com recomendações e determinações legais às contas do Fundo.
Veja link com informações do processo
Fundo tem contas aprovadas, mas recebe determinações do TCE
03/09/2009 00:00
O relator Humberto Bosaipo recomendou que a atual diretoria do Fundo Previdenciário de Nova Olímpia regularize o recolhimento devido ao PASEP e cumpra com o prazo do TCE para envio de documentos.