O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Funjus), gestão de Dilmar Portilho Meira, teve o exercício financeiro de 2007 julgado regular com recomendações pelo Tribunal de Contas.
As contas foram relatadas pelo conselheiro Waldir Júlio Teis que votou pela aplicação de multa ao gestor Dilmar Portilho Meira, no valor correspondente a 20 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT) e a restituição aos cofres públicos municipais do montante equivalente a 5,77 UPF-MT. A multa se deve ao número de irregularidades e o recolhimento pelo pagamento de juros e multas gerado com o atraso na quitação de faturas de serviço de telefonia móvel.
O atual gestor do Fundo deverá adotar medidas para implementar o controle interno e evitar a reincidência das irregularidades elencadas no relatório técnico, em especial a realização dos registros contábeis com exatidão e maior atenção nos processos licitatórios.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Funjus tem contas regulares, mas gestor é multado
10/12/2008 00:00