O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Livramento, Joemi Benedito de Almeida, cumpriu todos os limites de gastos estabelecidos por lei durante o exercício de 2008 e as contas do órgão foram julgadas regulares pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Segundo o relatório técnico elaborado pela Quarta Relatoria do TCE, o total da despesa do legislativo municipal foi de R$ 473 mil, que correspondeu a 6,66% do somatório da receita e das transferências constitucionais realizadas no exercício. O valor respeita o limite de 8% estabelecido pela Constituição Federal.
Além disso, as despesas com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, totalizaram R$ 290,8 mil, que correspondem a 56,97% da receita, quando o limite máximo é de 70%.
No balanço da Câmara, os auditores encontraram também algumas falhas que caracterizam deficiência no controle interno do órgão, como atraso no envio de informações ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – Aplic e divergência de dados.
No entanto, o conselheiro Humberto Bosaipo, relator do processo, argumentou que “embora os dados divirjam, não são valores exorbitantes ou que refletem de forma negativa no balanço”. Segundo o relator, as impropriedades não acarretaram prejuízos ao erário.
Veja link com as informações do processo
Gestor cumpre limites e contas de Câmara são aprovadas
07/07/2009 00:00
Segundo o relatório técnico do TCE, o total da despesa do legislativo municipal foi de R$ 473 mil e as despesas com folha de pagamento totalizaram R$ 290,8 mil.