O presidente da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, vereador Clodoaldo Miranda da Cruz, teve as contas anuais de 2007 julgadas regulares com recomendações e determinações legais.
O processo foi relatado pelo conselheiro Waldir Júlio Teis na sessão do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada dia 25 de novembro.
A Câmara cumpriu os limites legais de gastos, mas atrasou o envio de informações ao TCE. Por essa razão, Miranda da Cruz foi multado em 90 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT).
O Tribunal Pleno também condenou o gestor a ressarcir aos cofres municipais o valor de R$ 4.070,51, equivalente a 132,59 UPF/MT, referente ao pagamento de despesas com passagens, sem especificação dos favorecidos.
Entre as recomendações contidas no voto estão a melhoria da eficiência do sistema de controle interno, respeito aos prazos legais relativos ao envio de documentos e informações ao Tribunal, dar publicidade as contas anuais e adotar medidas para impedir a repetição das irregularidades apontadas.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Gestor de Câmara é multado e terá que devolver recursos
27/11/2008 00:00
O valor total que o presidente da Câmara deVila Bela da Santíssima Trindade terá que pagar de multa e de restituição é R$ 6.833,51. As contas foram julgadas regulares com recomendações e determinações.