O Tribunal de Contas votou pela regularidade das contas anuais de 2007 da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, mas fez recomendações e determinações legais à gestora Leila Aparecida de Oliveira. O processo foi relatado pelo conselheiro Waldir Júlio Teis na sessão do dia 02/12.
Por ter enviado com atraso informações ao TCE, a gestora da Fundação foi multada em 85 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT), que deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal.
O relator determinou ao atual gestor que observe corretamente os dispositivos legais em relação à contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e sem realização de processo seletivo simplificado. Também recomendou atenção aos prazos estipulados na legislação vigente para encaminhamento de documentos e informações ao Tribunal de Contas.
Durante o exercício de 2007, receita realizada pela Fundação totalizou R$ 914.848,59, enquanto que a despesa efetuada foi de R$ 983.908,43, demonstrando um resultado de execução deficitário no exercício de R$ 69.059,84.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Gestora de Fundação Assistencial é multada pelo Tribunal
04/12/2008 00:00