A Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A (Empaer) teve as contas anuais de 2007 julgadas regulares com recomendações e determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, durante sessão ordinária no dia 16/12. Nesse exercício, a Empaer foi administrada por Aréssio José Paquer (1/1 a 4/3/2007) e Leôncio Pinheiro da Silva Filho (5/3 a 31/12/2007).
Conforme voto do relator Waldir Júlio Teis, os gestores terão que restituir os cofres da instituição a importância equivalente a 286,05 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT), sendo 30,67 UPF para Aréssio José Paquer e 255,38 UPF para Leôncio Pinheiro da Silva Filho. Os dois também receberam multas no valor total de 130 UPF, que deverão ser recolhidas com recursos próprios ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE.
Por fim, foi recomendado à implementação de controle interno eficiente e adoção de providências para que as irregularidades descritas no relatório não se repitam no próximo exercício.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Gestores da Empaer terão que devolver recursos públicos
06/01/2009 00:00
Os gestores terão que restituir os cofres da instituição a importância equivalente a 286,05 Unidades de Padrão Fiscal, sendo 30,67 UPF para Aréssio Paquer e 255,38 UPF para Leôncio Pinheiro.