Dúvida sobre abertura de créditos adicionais foi o teor da consulta formulada pelo prefeito de Rondonópolis, Adilton Sachetti, ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo foi relatado pelo conselheiro Waldir Júlio Teis na sessão do dia 30 de setembro.
Acolhendo a opinião do Ministério Público, o Pleno respondeu que os créditos adicionais autorizados, tendo como fonte de recursos de convênio, deverão ser abertos por um único decreto no valor da lei autorizativa.
Para que as obras e serviços com valores não comprometam mais de um exercício financeiro, o TCE orienta que deve haver previsão orçamentária somente nas obrigações a serem firmadas no exercício, de acordo com o cronograma da obra.
Veja a íntegra do relatório:
Veja a íntegra do voto:
Julgada consulta da Prefeitura de Rondonópolis sobre créditos adicionais
03/10/2008 00:00