O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão desta quarta-feira (29/10), julgou regulares com recomendações às contas anuais de 2007 da Câmara de Juara, sob responsabilidade do vereador Valdir Leandro Cavichioli.
Os conselheiros, acompanhando o relator José Carlos Novelli, também votaram pela aplicação de multa equivalente a 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT) ao gestor. Esse valor deverá ser recolhido com recursos próprios ao Fundecontas – Fundo de Modernização e Reaparelhamento do TCE.
A Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria apontou que no exercício de 2007 as transferências financeiras recebidas pela Câmara de Juara totalizaram R$ 1.199.964,00 e as despesas realizadas, que somaram R$ 1.189.653,44, não ultrapassaram esse valor.
Ainda, conforme a equipe técnica do relator Novelli, a Câmara gastou R$ 676.283,47 de sua receita com folha de pagamento, correspondente a 56,85%, incluindo o gasto com subsídio dos vereadores. Portanto, dentro do limite máximo de 70% permitido por lei.
Entre as recomendações feitas pelo relator estão o cumprimento dos prazos regimentais, o aperfeiçoamento do sistema de controle interno e a cessão do imóvel pelo Poder Executivo ao Legislativo.
Veja íntegra do Relatório:
Veja íntegra do Voto:
Legislativo de Juara tem contas aprovadas, mas gestor é multado
31/10/2008 00:00
O relator José Carlos Novelli votou pela aplicação de multa equivalente a 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT) ao gestor Valdir Leandro Cavichioli, por não cumprir com os prazos regimentais.