A Câmara Municipal de Juscimeira teve as contas anuais de 2007, gestão de Arthur Queiroz Neto, julgadas regulares com recomendações e determinações pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Relatado pelo conselheiro Valter Albano, o processo foi votado na sessão de terça-feira, dia 11/11.
O Tribunal Pleno, com conformidade com o voto do relator, aplicou ao presidente da Câmara multa no valor correspondente a 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT). A punição foi em razão da contratação de serviços profissionais em desacordo com a Lei de Licitações e dos atrasos na remessa de informações ao Tribunal de Contas.
Entre as determinações e recomendações destacam-se o cumprimento do limite constitucional para o gasto com folha de pagamento do Legislativo, realização de procedimentos licitatórios obedecendo aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, o atendimento aos prazos regimentais para envio de documentos ao TCE e a elaboração de lei regularizando as concessões de diárias aos servidores da Câmara, bem como, a efetivação do controle interno do órgão.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Legislativo de Juscimeira tem contas votadas, gestor é multado
14/11/2008 00:00