A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte teve as contas anuais de 2007 julgadas regulares com recomendações pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, durante a sessão ordinária do dia 25/11.
Conforme o voto do relator, José Carlos Novelli, o gestor Cláudio Ferreira Amorim foi multado em 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT) por atraso no envio de informações ao TCE.
A equipe técnica da Secretaria de Controle Externo da Relatoria do conselheiro Novelli relacionou três irregularidades envolvendo reajustes dos valores das diárias mediante resolução da Câmara, quando deveria ser por lei, encaminhamento com atraso de informações e balancetes e desequilíbrio entre receita despesa, contrariando o princípio orçamentário do Equilíbrio.
Os técnicos também apontaram que a Câmara Municipal cumpriu com todos os limites previstos em lei. O gasto com folha de pagamento atingiu 59% da receita, equivalente a R$ 185.383,70. O máximo permitido é de 70%.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Legislativo de Novo Horizonte recebe recomendações do TCE
27/11/2008 00:00