As contas anuais de 2007 do prefeito de Nova Bandeirantes, Valdir Mendes Barranco, receberam Parecer Prévio Favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Votada na sessão ordinária desta terça-feira, dia 23/09, as contas municipais apresentaram uma receita efetivamente arrecadada no valor de R$ 12.350.874,68. Desse total, R$ 4.039.551,69 ou 32,71% foram gastos com pessoal, portanto, dentro do máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%.
Com referência aos limites constitucionais, a Prefeitura de Nova Bandeirantes aplicou no Ensino o percentual de 30,15% da receita de impostos e o equivalente a 58,41% em ações e serviços públicos de saúde . Nesses casos o mínimo exigido para aplicação é de 25% e 15%, respectivamente.
O voto do relator Ary Leite de Campos está em concordância com o Parecer Ministerial que, além de ser favorável, recomendou atenção aos prazos regimentais do TCE e adequação as exigências legais do sistema de controle interno da Prefeitura.
Veja íntegra do Relatório:
Veja íntegra do Voto:
Pleno aprova contas do município de Nova Bandeirantes
24/09/2008 00:00
Relatadas pelo conselheiro Ary Leite de Campos na sessão desta terça-feira, dia 23/09, as contas da Prefeitura apresentaram uma receita efetivamente arrecadada no valor de R$ 12.350.874,68.