O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de 2007 do prefeito do Município de Cáceres, Ricardo Luiz Henry. O processo foi apreciado na sessão do pleno desta terça-feira, dia 16/12.
As contas foram aprovadas por maioria dos votos (5 a 1), sendo que o voto contrário foi do conselheiro Valter Albano. O relator da contas, conselheiro Alencar Soares, recomendou ao gestor da Prefeitura mais atenção com as exigências da Lei nº 4.320/1964, formalização dos processos licitatórios nos estritos termos da Lei nº 8.666/1993 e implante o controle interno na administração municipal.
Foi determinado ainda que o Poder Legislativo de Cáceres abra processo de investigação para apurar a viabilidade da continuidade do Contrato Administrativo nº 31/2006, firmado entre o Município e a empresa Tecnomapas Mapeamento Digital Ltda:
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Pleno do TCE aprecia contas de 2007 da Prefeitura de Cáceres
19/12/2008 00:00