Com recomendações e determinações legais, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais de 2007 da Câmara Municipal de Guiratinga, gestão do vereador Ozéas Pondé Dias. A votação foi na sessão ordinária do dia 25/11.
O relator Valter Albano determinou no seu voto que a atual gestão da Câmara encaminhe ao Tribunal de Contas, em 30 dias, o comprovante de regularização das contribuições dos vereadores relativas ao exercício de 2007 junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O mesmo prazo foi dado para que o gestor recolha e comprove o pagamento dos valores pendentes relativos aos exercícios anteriores.
Em virtude da realização de despesas sem licitação e do envio com atraso de informações ao Tribunal, o presidente Ozéas Pondé Dias foi multado em 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT), equivalente hoje a R$ 1.535,00.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Pleno faz determinações ao gestor da Câmara de Guiratinga
27/11/2008 00:00