Devido a irregularidades na contratação de terceirizados, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública foi denunciada ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo foi relatado pelo conselheiro Humberto Bosaipo, que por unanimidade teve o voto aprovado pelo Pleno do TCE.
A equipe técnica constatou um excedente de 65 contratações além do número permitido e oito cargos não previstos no instrumento contratual com a empresa Ábaco Tecnologia de Informação Ltda.
O conselheiro Bosaipo informou que a Sejusp alegou que o quantitativo excedente não ultrapassou o valor pactuado. “Isso não justifica, nem autoriza, a Secretaria firmar contratações não previstas ou ainda, remanejar cargos sem alteração contratual”.
Consta no relatório que a Sejusp já formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público do Estadual para resolver essa questão, bem como ajustar o prazo para realização de concurso público.
Além da procedência da denúncia, o Tribunal de Contas determinou ao secretário Diógenes Curado Filho a adição no contrato nos moldes da Lei 8.666/93, formalizando as contratações excedentes e regularizando as não previstas. A referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade.
Veja link com informações do processo
Pleno julga denúncia e determina adição em contrato
16/07/2009 00:00
A equipe técnica constatou 65 contratações excedentes e oito cargos não previstos no contrato com uma empresa de tecnologia de informação.