Prefeito manifesta inconformismo com dívida de ex-gestor

Em consulta apresentada ao Tribunal de Contas, o prefeito de Nova Ubiratan, Osmar Rosseto, manifesta inconformismo com a obrigatoriedade de quitar débitos da Prefeitura que foram contraídos na gestão anterior. Analisando o processo, a Consultoria Técnica verifica que a dívida questionada refere-se a diferença de recolhimento a menor para o PASEP. O representante do Ministério Público junto ao Tribunal se manifesta no processo, ressaltando que em nome do princípio de continuidade da Administração Pública, as dívidas assumidas pelo município são da responsabilidade deste, independente do gestor que a contraiu. Em sua manifestação, o relator do processo, conselheiro Valter Albano, esclarece ao consulente que a existência de dívida legítima oriunda do recolhimento a menor para o PASEP, deverá ser quitada pelo gestor atual sob pena de enriquecimento ilícito da administração municipal, acrescentando que, se caso julgue pertinente apurar responsabilidade do ex-gestor pelo não recolhimento, o prefeito atual deverá fazê-lo através de processo administrativo próprio. Contudo, o município não pode deixar de efetuar a quitação do referido débito.