:: Tribunal de Contas - MT

Prefeitura terá que reduzir número de servidores nomeados

11/02/2009 00:00

Conforme denúncia, a administração municipal de Tangará da Serra nomeou servidores em comissão acima do limite que é de 50% dos cargos existentes.

O Pleno do Tribunal de Contas de Matos Grosso determinou que a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra faça a regularização e a adequação dos servidores nomeados em cargos em comissão dentro do número máximo dos cargos previstos em lei.

A decisão do TCE foi tomada em resposta à denúncia anônima formulada contra a Prefeitura sobre irregularidade na Concorrência Pública Nº 01/2007 e na contratação de pessoal para ocupar cargos em comissão. O processo de denúncia foi julgado parcialmente procedente durante sessão ordinária do dia 10/02.

Conforme o voto do relator Alencar Soares, ficou comprovado que administração Municipal nomeou servidores em comissão acima do limite que é de 50% dos cargos existentes. Além disso, foi detectada a ausência de autorização legislativa prévia para a realização da licitação de concessão de uso para movimentação da folha de pagamento ao banco Bradesco.

Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto

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