Por unanimidade e contrariando o parecer do Ministério Público, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregulares as contas anuais do exercício de 2007 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranaíta (PrevPar), gestão da diretora Aparecida Gltza Rodrigues.
Apreciado na sessão de terça-feira (11/11), o voto do relator Ary Leite de Campos foi pela reprovação das contas. O representante do Ministério Público opinou pela regularidade, mas com recomendações e determinações legais.
Devido ao grande número de irregularidades consideradas graves, o Tribunal Pleno ainda puniu a gestora com multa de 100 Unidades de Padrão Fiscal (UPF), que equivale a R$ 3.070,00.
Segundo o voto do relator, as despesas administrativas de custeio do PrevPar ultrapassaram o limite máximo permitido de 2% do total de proventos e pensões relativos ao ano anterior. O gasto totalizou R$ 109.575,80, que corresponde a 4,47%. Outra falha cometida pela gestora foi o não recolhimento ao PASEP do valor de R$ 6.641,23.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Previdência de Paranaíta tem contas julgadas irregulares
13/11/2008 00:00