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Primavera do Leste e Novo Horizonte do Norte recebem parecer favorável do TCE-MT

17/12/2021 12:33

Thiago Bergamasco

As contas anuais de governo de Primavera do Leste e Novo Horizonte do Norte receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os processos, apreciados durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (14), dizem respeito ao exercício de 2020.

Sobre o balanço de Primavera do Leste, de acordo com o relator, conselheiro Sérgio Ricardo, foi verificado o cumprimento dos percentuais e limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal e aos investimentos na saúde, bem como nos repasses ao Poder Legislativo.

Com relação aos repasses à educação, entretanto, o percentual aplicado foi de 22,9%, inferior ao previsto pela legislação. Embora esteja configurada irregularidade gravíssima, o relator entendeu que há que se considerar as deliberações adotadas pela Corte de Contas por meio da resolução de consulta 06/2021.

"Excepcionalmente, entendo que deve sim ser aplicado ao caso concreto a regra atenuante prevista na resolução, em razão de que, no período da pandemia de Covid-19, houve suspensão das atividades escolares presenciais, o que reduziu as despesas relacionadas ao ensino", sustentou.

O balanço de Novo Horizonte, por sua vez, apontou o cumprimento dos percentuais e limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal e aos investimentos em saúde e educação, bem como nos repasses ao Poder Legislativo. Houve, contudo, atraso no envio de prestação de contas e falha relativa às contas de previdência.

"Mantenho as demais irregularidades e concluo que, embora devam ser corrigidas, não se afiguram potencialmente capazes de influenciar negativamente no mérito das presentes contas ao ponto de implicarem na emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação", explicou Sérgio Ricardo.

Sendo assim, acolheu integralmente e parcialmente, respectivamente, os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos dois municípios, com emissão de recomendações às atuais gestões para adoção de medidas cabíveis.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente a Primavera do Leste.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente a Novo Horizonte.

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