Recurso de ex-gestor de Fundo tem acolhimento parcial

O Tribunal Pleno acolheu parcialmente o Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-presidente do Fundo de Previdência dos Servidores de Rio Branco, José Miguel. No exercício de 1997, o Fundo realizou empréstimo à Prefeitura Municipal, o que levou o TCE a julgar irregulares as contas anuais daquele exercício. O ex-gestor comprovou a quitação do empréstimo e, acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro Valter Albano, o Tribunal Pleno reformou parcialmente o Acórdão anterior, julgando as contas regulares com ressalvas. Na nova decisão, o TCE recomenda a atual gestão do Fundo a implantação de controle interno e plena observância da legislação relativa a gestão de recursos da Previdência, evitando assim o comprometimento das futuras contas anuais.