Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso votaram pelo arquivamento da representação contra a Prefeitura Municipal de Araguainha, uma vez que a impropriedade foi sanada. O processo foi votado na sessão do dia 10/02.
Segundo o relator Ary Leite de Campos, a representação denunciava a ausência de envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008 da Prefeitura de Araguainha. Contudo, ficou constatado o registro da LDO no Tribunal fora do prazo regimental.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Representação é arquivada pelo TCE
12/02/2009 00:00