O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou na sessão plenária de 23 de setembro, o recurso ordinário da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) que contesta a decisão do TCE em relação as contas do exercício de 2005 do órgão. O Pleno deliberou pelo provimento parcial do recurso.
Em seu voto, o relator José Carlos Novelli, retirou a aplicação de multa ao gestor Yênes Jesus de Magalhães, acolhendo as justificativas apontadas no relatório de defesa. O conselheiro entendeu que aplicação de multa foi baseada em lei posterior ao fato.
Em relação ao cerceamento da defesa, o Tribunal Pleno mantém a decisão explicando que gestor teve clara e objetiva referência em mais de uma oportunidade.
Veja íntegra do relatório:
Veja íntegra do voto
TCE acata parcialmente recurso da Seplan
26/09/2008 00:00