TCE alerta gestores municipais para prazo de reenvio das informações do LRF-Cidadão

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) Conselheiro Ubiratan Spinelli determinou às unidades gestoras municipais, o reenvio das informações já encaminhadas ao TCE por meio do LRF-Cidadão. Os dados são relativos ao 1º, 2º e 3º bimestre/2005, na versão 3.06 e tem o prazo até o dia 05/10/2005 para serem enviados.

Esse procedimento foi necessário devido a divergências nas informações enviadas anteriormente. A determinação foi publicada no Diário Oficial dos dias 01 e 02/09 através da Portaria nº 062/2005 e no site do TCE (www. tce.mt.gov.br).

Segundo informações da Consultoria Técnica do TCE, tornou-se necessário o reenvio das informações em função das atualizações ocorridas no Sistema LRF-Cidadão 3.06, devido renovações efetivadas pelas portarias nºs 470 e 471/2004 da Secretaria do Tesouro Nacional, que tratam das regras para elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal durante o exercício de 2005.

Outra determinação foi à prorrogação do prazo para a remessa das informações relativas ao 4º bimestre/2005, de 05/10 para 20/10/2005.