Em consonância com o Ministério Público, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais da Câmara de Canarana, com recomendações e determinações ao vereador Enio Heinche Haas, presidente do órgão no exercício de 2007. O processo foi votado nesta terça-feira, 07/10, em sessão ordinária presidida pelo conselheiro José Carlos Novelli.
O conselheiro relator Valter Albano destacou o cumprimento dos limites constitucionais e legais. A Câmara teve uma despesa com pessoal equivalente a 1,87% do total da Receita Corrente Líquida do Município de R$ 25,3 milhões. O limite legal é de 6%.
De acordo com o Relatório Técnico, a folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, consumiu 48,17% das transferências recebidas. O percentual de 5% da receita para remuneração dos parlamentares também foi respeitada, pois o Legislativo gastou 0,92%.
A auditoria do TCE apontou divergência de informação na relação de pessoal da Câmara. O conselheiro Albano considerou que a falha foi formal e não comprometeu a prestação de contas. Entretanto, determinou que o gestor envie no prazo de 15 dias a lista dos servidores demitidos em 2007 para cruzamento de dados. O Pleno solicitou também a implantação efetiva do sistema de Controle Interno.
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Veja íntegra do Voto: