Os conselheiros do Tribunal de Contas determinaram que a atual administração da Prefeitura de Nova Santa Helena realize audiências públicas para debater a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA
) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
O atual prefeito deve, inclusive, divulgar os horários e locais dos eventos, conforme determina o princípio da transparência fiscal. A determinação foi imposta na sessão plenária dessa terça-feira (08.09), durante o julgamento das contas de Governo da referida Prefeitura, que receberam Parecer Prévio Favorável do TCE.
Segundo o conselheiro Alencar Soares, relator do processo, apesar da constatação de algumas falhas no balanço, o ex-prefeito cumpriu os limites legais de gastos e investimentos e houve também equilíbrio entre a receita e a despesa do órgão.
Veja link com informações do processo
TCE determina que Prefeitura realize audiências públicas
09/09/2009 00:00