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TCE divulga agendas de prazos para municípios e Estado

15/01/2003 15:37

O Tribunal de Contas de Mato Grosso está disponibilizando em seu site (www.tce.mt.gov.br) uma agenda com os prazos para municípios e Estado entregarem documentos ao órgão. A agenda foi elaborada com base na LRF, no Regimento Interno do TCE e na Constituição Estadual e traz todas as datas e meses em que os gestores públicos precisam encaminhar ao Tribunal documentos pertinentes a administração. Para exemplificar, o primeiro compromisso deste ano dos municípios e do Estado com o Tribunal de Contas é envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) até hoje, dia 15 de janeiro, e até dia 25 as alterações do orçamento. Já para o mês de fevereiro, dia 15, os documentos que o Governo do Estado deve entregar são: Relatório Resumido da Execução Orçamentária– 6º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal – 3º Bimestre.
Abaixo seguem os quadros das agendas.

AGENDA - ESTADO

PRAZO LEGAL	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
Até o dia 15 de janeiro	Lei Orçamentária Anual
15 de Fevereiro	Relatório resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo - 6º Bimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, - 3º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo - 3º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas – 3º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Judiciário - 3º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público – 3º Quadrimestre
31 de Março	Contas Anuais dos Órgãos Públicos do Estado
120 dias (abril) após o Encerramento do Exercício Social e/ou Gestão	Contas Anuais das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
15 de Abril	Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo referente ao 1º Bimestre
60 dias da abertura da Sessão Legislativa Anual (+/- 15 de abril)	Contas Anuais do Governador
Contas Anuais da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa
Contas Anuais do Poder Judiciário
Contas Anuais da Procuradoria Geral de Justiça
Balanço Geral do Tribunal de Contas
15 de junho	Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo – 2º Bimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo – 1º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo – 1º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas – 1º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Judiciário – 1º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público – 1º Quadrimestre
15 de Agosto	Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo – 3º Bimestre
15 de outubro	Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo – 4º Bimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo – 2º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo – 2º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas – 2º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Judiciário – 2º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público – 2º Quadrimestre
15 de dezembro	Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo – 5º Bimestre
Até 31/12 do ano em que foi votada	-Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) -Plano Plurianual (PPA)
Dia 15 de cada mês	Arrecadação Geral do Estado
Não tem prazo	Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal do desembolso, estabelecidos até 30 dias após a publicação do orçamento
Não tem prazo	Metas Bimestrais de Arrecadação
Até o último dia do mês subsequente	Balancetes mensais dos Órgãos Públicos do Estado
30 dias seguintes ao encerramento de cada mês	Balancete da Receita e Despesa do Tribunal de Contas
30 dias, após o encerramento do mês a que se referirem	Balancetes Financeiros e Orçamentários da mesa da Assembléia Legislativa, do Poder Judiciário e da Procuradoria Geral de Justiça
Até 5 dias da ocorrência do fato	Rol de responsáveis (Ordenadores de Despesa do Estado)
10 dias a contar da admissão	Admissão de Pessoal (a qualquer título) da Adm. Direta e Indireta
Não tem prazo	Aposentadoria, Reforma e Pensão
Em 15 dias a contar da posse	Declaração de Bens e Rendas do: Chefe do Poder Executivo, Vice-Governador, Chefe do Poder Judiciário, Chefe do Ministério Público, Presidente do Tribunal de Contas, Procurador Geral do Estado, Defensor Geral da Defensoria Pública do Estado, Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Ordenadores de Despesas dos Orgãos da Administração Direta e Indireta
Até 10 (dez) dias da sua publicação na Imprensa Oficial	Contratos, Convênios, Acordos, Ajustes e Instrumentos Congêneres
30 dias do término do prazo de vigência	Prestação de Contas de convênios e Instrumentos Congêneres
10 dias úteis contados da aprovação da P.C	Prestação de Contas de Adiantamento

AGENDA – MUNICÍPIOS

PRAZO LEGAL	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
Até o dia 15 de Janeiro	Lei Orçamentária Anual (LOA)
Até o 10º dia de sua edição (até 25 de janeiro)	Alteração do Orçamento
Até 60 dias após encerramento do exercício (+/- 1º de março)	Contas Anuais das Fundações e Fundo, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista
Até 15 de abril	1º Bimestre – RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo Municipal, abrangendo todos os Poderes e Ministérios Público e anexos descritos no art. 3º, incisos IX a XIV
15 de junho	1º Quadrimestre – RGF - Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Municipal, abrangendo todos os Poderes e Ministério Público
2º Bimestre – RREO
15 de agosto	3º Bimestre – RREO
15 de outubro	4º Bimestre – RREO
15 de outubro	2º Quadrimestre – RGF
15 de dezembro	5º Bimestre – RREO
15 de fevereiro	3º Quadrimestre – RGF
6º Bimestre – RREO
Até 31/12 do ano em que foi votada	Lei Relativa ao Plano Plurianual (PPA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Até o último dia do mês subseqüente	Balancete Mensal da Prefeitura
Balancete Mensal da Câmara
Até 30 dias após encerramento do mês	Balancetes das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas
15 dias da Posse e ao Final de Gestão	Declaração de Bens dos Prefeitos e Vice-Prefeitos
Declaração de Bens dos Vereadores
10 dias da data de Admissão	Atos de Admissão de Pessoal do Poder Executivo
Atos de Admissão de Pessoal do Poder Legislativo
Atos de admissão de Pessoal das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista, Autarquias e das Fundações.
Não tem prazo	Aposentadoria, Reforma e Pensão do Poder Executivo
Aposentadoria, Reforma e Pensão do Poder Legislativo
Aposentadoria, Reforma e Pensão das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia, das Autarquias e das Fundações
Até 10 dias após sua publicação no Diário Oficial	Contratos
Convênios e instrumentos congêneres
Até 30 dias do término de vigência do instrumento	Prestação de Contas de subvenções, auxílios, convênios e instrumentos congêneres,
Até último dia do mês subseqüente ao da sua edição	Resolução da Câmara que julgar as contas anuais do Prefeito, acompanhado da Ata da Sessão de Julgamento.
Não tem prazo	Programação Financeira e Cronograma de execução mensal do desembolso, estabelecidos até 30 dias após a publicação do Orçamento.
Não tem prazo	Metas Bimestrais de Arrecadação
Não tem prazo	Relatório dos projetos em andamento encaminhado ao Legislativo