Quando um gestor deixa de encaminhar os demonstrativos exigidos por Lei o TCE pode realizar a chamada tomada de contas, enviando uma equipe de auditores que procede a verificação in loco. Como nesse caso não foi possível, devido à inexistência de documentação, o relator do processo, conselheiro Antônio Joaquim e o representante do Ministério Público junto ao TCE emitiram votos pela emissão de Parecer Prévio Negativo, previsto no Artigo 41 da Lei Complementar 11/91 e artigo 152, da Resolução 02/02 do Tribunal combinados com o Artigo 210 da Constituição Estadual, sendo acompanhados por todos os demais conselheiros.
Além de remeter cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça, para as providências cíveis e criminais que o caso requer, o Tribunal de Contas vai comunicar a Câmara Municipal de Vila Bela.
O Balanço Anual de 2004 de Porto Alegre do Norte também não foi encaminhado ao TCE, mas nesse caso o relator, conselheiro Antônio Joaquim, enviou uma equipe de auditores que realizou a tomada de contas. No exercício de 2004, a gestão foi realizada por José Carlos Nascimento, de 01/01 a 26/04 e Paulo José Vilela, de 27/04 a 31/12. A auditoria revelou diversas irregularidades, dentre elas desvio de recursos de convênios, ausência de controle interno, concessão de reajuste salarial por portaria e não por intermédio de Lei, pagamento de salários com atraso e saldo financeiro fictício em 31 de dezembro. As contas dos dois ex-gestores receberam Parecer Prévio Contrário do Tribunal Pleno.
O conselheiro corregedor, Valter Albano, considerou de extrema a gravidade a atitude dos ex-prefeitos e solicitou ao presidente do TCE, Ubiratan Spinelli, que o processo seja encaminhado com urgência não apenas às câmaras municipais, mas principalmente ao Ministério Público Estadual para as medidas que o órgão considerar aplicáveis.
Além de Porto Alegre e Vila Bela, o Tribunal Pleno apreciou na mesma sessão as contas de Paranatinga ¿ Parecer Prévio Favorável com recomendações -, Lucas do Rio Verde ¿ Parecer Prévio Favorável com recomendações -, Itaúba ¿ Parecer Prévio Favorável - e Santo Antonio do Leste ¿ Parecer Prévio Favorável. A pedido do gestor, o processo da prefeitura de Poxoréo foi retirado de pauta para a juntada de novos documentos. Houve pedido de vistas do processo da prefeitura de Arenápolis, devendo o mesmo retornar à pauta nas próximas sessões.
