TCE faz nova notificação ao governo

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através do relator das contas do Estado do ano de 2004, conselheiro Valter Albano, notificou nessa terça-feira, 02, o governador Blairo Maggi, para que ele determine a imediata fixação de placa legível e visível ao público no local da obra denominada ¿Praça das Bandeiras¿, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça.

A notificação que abrange também todas as demais obras públicas, refere-se à ausência de placa com as devidas informações técnicas, tais como o nome do engenheiro responsável, empresa ou órgão encarregado da execução da obra, número do processo administrativo e do correspondente contrato, valor da obra, origem dos recursos e prazo de execução.

O conselheiro relator fixou o prazo de 15 dias para que sejam encaminhados ao Tribunal de Contas a prova das medidas adotadas e o processo licitatório referentes à obra da ¿Praça das Bandeiras¿, para acompanhamento e fiscalização.

A notificação foi fundamentada no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que trata do princípio da publicidade nas atividades públicas, na Lei 8.666/93 ¿ Lei das Licitações e a 5.194/66, que regulamenta a profissão de engenheiro e dá outras providências inerentes a obras, inclusive públicas.