:: Tribunal de Contas - MT

TCE julga mérito de contas de 2002

30/08/2006 19:18
Em sessão ordinária no dia 29/08, o Tribunal de Contas julgou o mérito das contas anuais da Câmara Municipal de alto Boa Vista, relativas ao ano de 2002. O Balanço Geral havia sido julgado preliminarmente, tendo o Tribunal determinado ao ex-presidente, Sérgio Luiz Salvadego e demais vereadores daquela legislatura, que fosse devolvido aos cofres do município o valor correspondente a 87,96 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs-MT). Diante da comprovação de que o montante gaste indevidamente foi restituído ao município, o relator das contas, conselheiro Valter Albano votou pela regularidade, com ressalvas e foi acompanhado pelos demais membros do Tribunal Pleno. As ressalvas são referentes ao total gasto com pessoal, cujo percentual superou em 0,15% do total das receitas tributárias e transferências do Município) e em 0,07% em relação à receita da Câmara.