O Tribunal Pleno negou provimento ao Pedido de Rescisão e revogou suspensão liminar concedida ao ex-presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, João Bosco de Arruda, contra julgamento pela irregularidade das contas de 2002, aplicação de multa e devolução de recursos públicos. O julgamento foi na sessão ordinária desta terça-feira, dia 24/03.
No voto, o conselheiro relator Humberto Bosaipo informou que não foi apresentado nenhum fato novo, portanto a decisão permanece inalterada. Com isso, as contas continuam irregulares e está mantida a multa no valor de 30 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT).
Contudo, segundo o relator, o Pleno já havia julgado parcialmente procedente recurso do ex-gestor e excluído a determinação para que o gestor restituísse aos cofres públicos municipais o valor de 1.564,70 UPF/MT.
O procurador do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito Junior, emitiu parecer pelo improvimento e manutenção da decisão anterior, bem como revogando a liminar concedida.
A liminar visava evitar dano ao registro perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) da candidatura do ex-presidente para o pleito das eleições municipais de 2008.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
TCE mantém decisão que reprova contas de ex-gestor
26/03/2009 00:00
O relator Humberto Bosaipo informou que não foi apresentado nenhum fato novo, portanto a decisão permanece inalterada.