Conforme o relator Alencar Soares, diante da interposição do recurso, é concedido o prazo de dez dias para que o ex-gestor recolha aos cofres públicos estaduais a multa aplicada e aos cofres municipais, a glosa também imputada pelo Acórdão.
TCE nega recurso da Câmara de Juína
17/08/2006 13:53
Em decisão unânime, os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso negaram provimento ao ex-presidente da Câmara Municipal de Juína, João Antônio Gonçalves, que solicitava a reconsideração do Acórdão n° 1.071/2003 que julgou irregulares as contas do exercício de 2000 daquele legislativo.