Na sessão do dia 16/12, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento de embargos de declaração e manteve a íntegra da decisão que julgou as contas anuais de 2006 do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris). O recurso foi interposto pelo gestor do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris), Reniel Pouzo Filgueiras.
Segundo o voto do relator Waldir Júlio Teis, não há subsídios legais para o provimento do recurso, uma vez que não houve omissão ou obscuridade no julgamento das contas do Funajuris, como alegou o recorrente.
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