Em sessão ordinária nesta terça-feira, 03/03, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso prorrogou para o dia 15 de março o prazo para que as prefeituras municipais encaminhem a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual 2009. A LDO e LOA são as chamadas peças de Planejamento que o Poder Executivo do Estado e dos Municípios encaminha anualmente ao Tribunal de Contas.
Na mesma Decisão Administrativa o TCE prorrogou também o prazo para o envio da Carga Inicial do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC. As prefeituras terão até o próximo dia 22 para o envio dessas informações.
Com essa prorrogação o Tribunal atendeu solicitação da Associação Mato-grossense dos Municípios, que alegou necessidade de mais tempo para as prefeituras se adequarem às mudanças realizadas pelo TCE no Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas.
TCE prorroga prazos para envio de documentos das prefeituras
04/03/2009 00:00