TCE rejeita contas da Câmara de Peixoto

Com 13 irregularidades as contas anuais da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, referentes ao ano de 2004, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária no dia 06/06/06. As contas rejeitadas são de responsabilidade do ex-presidente da Câmara, Itamar Dias. Dentre as impropriedades, destaca-se a utilização em finalidades diversas da administração pública de recursos do INSS, do Previ-Paz, Imposto de Renda Retido na Fonte e outras consignações, caracterizando apropriação indébita. O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, recomenda em sua manifestação que o atual presidente da Câmara de Peixoto adote as medidas para regularização de tais débitos, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade por omissão. Ao ex-gestor, foi aplicada multa de 50 UPF's/MT, para ser recolhida no prazo de 15 dias, contados da publicação do Acórdão do Tribunal Pleno.