TCE responde consulta da AMM sobre regime de previdência

A Constituição Federal impõe aos municípios filiação a regime de previdência de caráter contributivo ¿ o servidor precisa contribuir para ter direito aos benefícios - e que garanta o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Além disso, as disponibilidades de caixa de regime de previdência extinto deverão ser utilizadas exclusivamente em pagamento de benefícios do próprio regime e para eventual compensação previdenciária. Esse é o teor, em síntese, da manifestação feita pelo Tribunal de Contas, por meio de processo relatado pelo conselheiro Valter Albano, em resposta a consultada formulada pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, José Aparecido dos Santos.