TCE responde consulta sobre férias e 13º para prefeitos

Prefeitos e vereadores não têm direito ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. O relator da matéria, conselheiro Valter Albano, fundamentou seu voto nos artigos 37 e 39 da Constituição Federal, que veda o pagamento desses benefícios a exercestes de mandatos eletivos. Já aos ocupantes de cargos comissionados, tais como secretários municipais, é assegurado esse direito. A ausência de autorização constitucional para pagamento do terço constitucional das férias e ao abono natalino também já fundamentou decisão nesse sentido pela 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça.