TCE responde consulta sobre órgão de divulgação oficial
22/03/2006 09:33
Em resposta a consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Alto Garças, o conselheiro Ubiratan Spinelli, informa em seu voto que cabe ao município decidir, através de lei local específica, qual será o órgão de imprensa oficial para publicação de seus atos, ressalvadas restrições e imposições constitucionais e infraconstitucionais.