O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso respondeu consulta formulada pelo presidente da Câmara de Aripuanã, Ademir Flori de Lima, sobre a composição da Comissão de Transmissão de Governo, prevsita na Resolução Normativa nº04/2008. O voto do conselheiro Ary Leite de Campos foi relatado pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima, na sessão ordinária desta terça-feira (10.03).
Em resposta à consulta, o Pleno informou que a Comissão de Transmissão de Governo deve ser constituída a partir da declaração da Justiça Eleitoral sobre prefeitos e vereadores eleitos. Os documentos relativos ao atos de gestão devem ser entregues aos novos presidente da Câmara e prefeito até quinto dia útil após a posse.
Leia íntegra do relatório:
Leia íntegra do voto:
TCE sana dúvidas sobre Comissão de Transmissão de Governo
13/03/2009 00:00